Negada cobrança de contribuição social a exercentes de mandato eletivo

TJDFT mantém férias coletivas em julho

Negado pedido para suspender ato de juiz de Mato Grosso em ação contra ex-governador

Ajufe apóia campanha da OAB contra o nepotismo

Busato entrega hoje a Severino manifesto da OAB contra MP 232

Turmas do TST passam a ter competência para julgar ROAC

STJ nega liminar a pai que não pagou pensão alimentícia

Mantida decisão da Justiça do Rio de Janeiro que obriga músico a pagar 20 salários mínimos de pensão alimentícia.

Execuções por terceirização ilícita de atendente de telemarketing são suspensas

Liminares foram proferidas em ações rescisórias.

Tribunal de Justiça de São Paulo mantém suspensão de reajuste de tarifas de transporte

Desembargador nega pedido da Fazenda Estadual sobre reajuste.

Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento

Agravo de Instrumento.

Ministros aprovam duas novas súmulas vinculantes

Os novos textos com efeito vinculante tratam dos princípios da livre iniciativa e da anterioridade tributária

Justiça de Santo André determina instauração de Inquérito Policial contra dupla que mentiu em depoimento

O policial afirmou não ter participado da ação que resultou na prisão dos acusados, ao passo que a vítima atribuiu o fato criminoso a outra pessoa

Alves nega pedido de Donadon para voto secreto em cassação

Defesa alegou que processo contra o deputado começou antes da nova regra; parlamentar será o primeiro julgado com voto aberto

Liquidação de precatórios não impede revisão de juros

Taxa de juros em execuções ajuízadas a partir de 2001 é de 6% ao ano

Audi deve trocar carro de cliente que ficou três meses no conserto

A Audi e uma concessionária terão que trocar um carro da marca que apresentou defeito com pouco tempo de uso

Habeas corpus. Crime de roubo qualificado tentado. Prisão preventiva.

Fundamentação inexistente no caso concreto.

Câmara de Dirigentes Lojistas de Niterói fica proibida de cobrar para emitir certidão de SPC e de Serasa após ação do MPRJ

Decisão estabelece ainda que a emissão deve obedecer ao prazo máximo de 48h, além de fixar multa de R$ 500 reais em caso de descumprimento

Prefeitura deve desocupar imóvel por inadimplência

Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança

Plano de saúde paga indenização a consumidor por cobrar mensalidade depois do cancelamento do contrato

A seguradora deverá indenizar moralmente em R$ 3 mil reais o cliente que teve seu nome inscrito em cadastros de inadimplentes em razão de cobrança indevida

Agravo de instrumento. Ação civil pública. Direito à educação. Garantia constitucional.

Transporte escolar gratuito e irrestrito. Dever do município em cuja rede de ensino a criança se encontra matriculada.